União Estável x Casamento
Oct 08, 2019Saiba as principais diferenças entre União Estável e Casamento. O casamento deve ser feito no Cartório de Registro Civil do domicílio de um ou ambos os nubentes. É válido lembrar a importância dos tipos de regimes de Bens antes da celebração do Casamento, mas de todas as formas, precisarão estar presentes os noivos e duas testemunhas. A celebração é feita pelo Juiz de Paz e o Escrevente. Neste caso há a alteração do estado civil dos nubentes, passando a ser de Casados. Quanto a União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes (hetero ou homoafetivos) no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, bem como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc. Lembrando que a mesma não altera o estado civil dos declarantes.
