Legislação

O que é legislação

Lei nº 9.492/97 (Lei do protesto extrajudicial)
Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque)
Lei nº 5.474/68 (Lei das duplicatas)
Decreto nº 2.044/1908 (Lei da letra de câmbio e da nota promissória)
Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios)

Provimento nº 07/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (Sobre o protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa)

Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, atualizado até o provimento nº 38/2014

Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário de Goiás, atualizado até o provimento nº 31/2016

Decreto nº 57.663/66 (Promulgou as convenções para adoção de lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias)

Provimento nº 30/2013, do Conselho Nacional de Justiça (Protesto de cheque)

Tabela de Emolumentos e Taxas dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2019

Provimento nº 30/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás: reajusta Tabelas de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás;