EMANCIPAÇÃO: QUAIS DIREITOS O ADOLESCENTE ADQUIRE?

Jun 19, 2023

A Emancipação é feita através de escritura pública, onde os adolescentes, com o apoio dos pais, são declarados como aptos a cumprirem as responsabilidades da vida civil. A partir daí, ganham alguns direitos, tais como: Casar, receber herança, fazer negócios jurídicos, em geral, inclusive vender e comprar bens, assinar documentos e viajar sem autorização dos pais ou representantes legais. No entanto, o ato da Emancipação tem também as suas vedações, que não podem ser adquiridas pelo menor enquanto o mesmo não completar a maioridade. São elas: Consumo de bebidas alcóolicas, emitir a CNH, entrar em eventos e casas noturnas para maiores de 18 anos, e além disso, ainda não poderá responder judicialmente como se fosse maior.