Escritura de união estável

Feb 18, 2022

Uma das principais vantagens é o poder de escolha na partilha de bens. Segundo o Código Civil, casais em União Estável sem contrato automaticamente são incluídos no regime da comunhão parcial de bens. Logo, em caso de separação, todos os bens e valores são divididos em partes iguais, independente de quem os adquiriu. Evidentemente, isso pode causar problemas e bastante desconforto, especialmente se o casal não souber desta informação. Com o contrato, este problema é eliminado, pois a partilha de bens fica a cargo do próprio casal. Por exemplo, o contrato pode deixar claro o patrimônio de cada um, no início da relação, e como será feita a divisão, em caso de separação. Ou seja, evita surpresas e desentendimentos em um momento que já não é dos mais agradáveis. Outras vantagens da regularização da União Estável Além desta grande vantagem citada anteriormente, existem outros benefícios ao se formalizar a União Estável, como a garantia de direito à herança, em caso de falecimento de uma das partes, por exemplo. Além disso, o contrato de União Estável é um documento com validade e peso legal, servindo como prova para incluir o companheiro ou companheira em certos benefícios como: – Plano de saúde; – Órgãos previdenciários; – Outros similares em que se faça necessária a comprovação. Desta forma, é um documento que também garante o recebimento da pensão do INSS, em caso de falecimento de um dos membros do casal. Até mesmo permissões, como a mudança do sobrenome, são autorizadas para casais que formalizaram a União Estável, de acordo com o próprio STF. Um fator importante de salientar, é que esses benefícios citados também são aplicados nos casos de casais homoafetivos. Por fim, é interessante lembrar de que se trata de um marco importante para a vida do casal. Cada vez mais, especialmente os casais mais jovens, estão repensando a ideia de fazer um casamento, principalmente por conta dos custos altos. A regularização da União Estável pode ser este marco mais acessível. Como ficou claro, a regularização da União Estável é um processo que pode ser muito importante para um casal. Através dele, é possível ter mais segurança e tranquilidade, aproveitando sem problemas dos benefícios legais.