Divórcio Consensual com filhos menores podem ser feito em Cartório Extrajudicial

Feb 04, 2020

De acordo com o Provimento nº 42/2019, editado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, casais com filhos menores de idade ou incapazes podem realizar divórcio consensual em cartórios de Goiás. O provimento determina ainda o prévio ajuizamento de ação judicial referente à guarda, visitação e alimentação como condição para o decreto do divórcio, resguardando assim os direitos dos menores e incapazes. Fonte: Rota Jurídica